A segurança jurídica de um empreendimento refere-se à certeza e proteção oferecidas aos envolvidos, garantindo que todos os aspectos legais estejam em conformidade e que os direitos e obrigações das partes sejam claramente definidos e protegidos pela lei.
Isso envolve diversos aspectos, como a validade e clareza dos contratos, o cumprimento das normas e regulamentações aplicáveis, a regularidade dos documentos e registros relacionados ao empreendimento, a proteção dos interesses dos compradores, entre outros.
Aqui vão alguns pontos fundamentais que devem ser considerados para garantir a segurança jurídica de um empreendimento.
Analisar cuidadosamente o memorial de incorporação
O memorial de incorporação é um documento importante que fornece informações detalhadas sobre o empreendimento, evitando fraudes e comprovando a situação financeira da incorporadora imobiliária e garantindo que a obra será entregue.
É essencial revisá-lo cuidadosamente para garantir que todos os detalhes do projeto estejam claros e precisos. Verifique se ele está devidamente registrado no cartório de imóveis e se contém todas as informações exigidas por lei.
Analisar as certidões das diversas esferas do incorporador e / ou das empresas que o compõem
Essas certidões são documentos emitidos pelos órgãos competentes que atestam a inexistência de pendências financeiras ou judiciais relacionadas ao incorporador ou às empresas envolvidas.
Ao analisar esses documentos, os compradores podem ter a certeza de que não há questões pendentes que possam comprometer a legalidade ou a viabilidade do negócio imobiliário. Isso ajuda a garantir um processo transparente e seguro, protegendo os interesses das partes envolvidas.
Verificar se há o regime de patrimônio de afetação e o seu correto cumprimento
Esse regime é uma medida de proteção que separa os bens e direitos relacionados a um projeto específico do patrimônio geral da incorporadora.
Essa separação garante que, em caso de falência ou problemas financeiros da empresa incorporadora, os bens e direitos vinculados ao empreendimento permaneçam protegidos e não sejam utilizados para pagar dívidas não relacionadas ao projeto em questão. Isso oferece uma camada adicional de segurança, garantindo que o empreendimento possa ser concluído e entregue mesmo em situações adversas.
Analisar se o histórico da empresa contempla entregas pontuais de forma física e jurídica
Analise o histórico da empresa incorporadora em relação à entrega pontual das unidades. Verifique se a empresa cumpriu os prazos de entrega estabelecidos em empreendimentos anteriores e se todas as unidades foram entregues de acordo com as exigências legais, incluindo a obtenção dos habite-se e a averbação das unidades.
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